Verificações
Fernando Carvalho
OAB 336.269/SP VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Principais áreas de atuação
Direito de Família, 20%
Direito Civil, 20%
Correspondência Jurídica
Serviços prestados
Andamentos
Alvarás
Audiências
Conciliação
Acompanhamentos
Cópias
Comentários
(1)Fernando Carvalho
Comentário · há 6 anos
Coronavírus - COVID-19: cancelamento, remarcação, reembolso e o meu direito?
Renata Cosmo Sartório · há 6 anos
O Direito de Arrependimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49, que diz:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
E no caso em que o consumidor fez já a reserva há 20 dias?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
E no caso em que o consumidor fez já a reserva há 20 dias?
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